Guia Metodológico Índice Firjan de Gestão Fiscal- IFGF

O índice é inteiramente construído com base em resultados fiscais oficiais, declarados pelas próprias prefeituras. Conforme estabelecido pelo Artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), os municípios devem encaminhar suas contas para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) até o dia 30 de abril do ano seguinte ao exercício de referência, a partir de […]